Da impugnação do edital à atuação perante os Tribunais de Contas: prazos, preclusão, diligências, recursos administrativos e judicialização sob uma perspectiva estratégica A licitação pode ser perdida antes mesmo da sessão pública. E, muitas vezes, não porque a Empresa não tinha a melhor proposta, mas porque o problema jurídico foi identificado tarde demais. Essa é uma das principais mudanças de perspectiva que a Lei nº 14.133/2021 impõe ao Advogado que atua em licitações. O

A exclusividade de venda, a eliminação da concorrência e a ausência de transparência podem transformar a liberdade econômica do fornecedor em prática abusiva contra o consumidor. É uma cena conhecida por qualquer pessoa que frequenta shows, festivais e grandes eventos. O consumidor compra o ingresso com antecedência, muitas vezes organiza sua viagem, desloca-se até o local e, somente após ingressar no evento, descobre que uma garrafa de água custa entre R$ 12 e R$ 20, uma c

Decisão reforça entendimento de que, em contratos de mútuo, não basta apresentar o instrumento assinado: é indispensável comprovar a efetiva entrega dos valores ao mutuário. Uma recente decisão da Justiça do Paraná reforçou um importante entendimento do Direito Civil e das ações monitórias: a existência de um contrato de mútuo assinado, por si só, não é suficiente para autorizar a cobrança judicial de uma dívida. Para que o crédito seja reconhecido, é indispensável que o

A internet e as redes sociais transformaram profundamente a forma como as pessoas se comunicam, compartilham opiniões e interagem no dia a dia. Entretanto, a facilidade de publicação muitas vezes cria uma falsa sensação de anonimato e impunidade, levando alguns usuários a acreditar que é possível publicar, comentar ou compartilhar qualquer conteúdo sem consequências jurídicas. A realidade é bastante diferente. A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pel

Sentença proferida por Vara Cível de Curitiba reafirma que intercorrências inerentes ao tratamento e condições clínicas do paciente não caracterizam, por si sós, falha na prestação do serviço. As ações judiciais envolvendo alegações de erro odontológico têm aumentado significativamente nos últimos anos, impondo novos desafios às clínicas, consultórios e profissionais da saúde. Entretanto, uma recente decisão proferida por uma Vara Cível da Comarca de Curitiba demonstra que a

A Ação de Interdição é um processo judicial que tem como objetivo declarar a incapacidade civil de uma pessoa e nomear um curador para...

Responsabilidade Civil ou Criminal? “Nudes” podem gerar responsabilidade de natureza civil e/ou criminal? Como quase tudo em Direito, a...